quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

ECD: RFB consolida legislação

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1774/2017 consolida legislação 


Foi publicada hoje (27/12/2017) no Diário Oficial da União a IN RFB 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e trata sobre autenticação de documentos.

O ato estabelece que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra; e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão.

Foi incluída a obrigatoriedade de entrega da ECD para Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que receba aporte de capital.

Foi incluído o texto que dispõe sobre a entrega facultativa da ECD, no caso de empresário ou sociedade empresária.

Fonte: RFB

Movimentação em Moeda em Espécie

Exite alguma restrição na movimentação em moeda em espécie?

Em 2018 haverá uma nova declaração para movimentação de dinheiro?

Você esta preparado para a DME?

O que DME?


A DME é uma nova obrigação acessória instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinada à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Essas informações deverão ser prestadas, a partir de 1º.01.2018, mediante o envio de formulário eletrônico “Apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da RFB (http://rfb.gov.br).

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, exceto instituições financeiras ou autorizadas pelo Bacen, que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações mencionadas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. Esse limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Contabilidade - CVM e CFC aprovam revisão de normas contábeis

Norma/Assunto
Aplicação
Norma Alterada ou Revogada
Deliberação CVM nº 786/2017 - Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.
1º.01.2018
-
Deliberação CVM nº 787/2017 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), que trata de operações de arrendamento mercantil.
1º.01.2019
Revoga a Deliberação CVM nº 645/2010
Deliberação CVM nº 788/2017 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 04 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 31, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 41, CPC 45 e CPC 46 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 03, ICPC 13, e ICPC 16, emitidos pelo CPC.
1º.01.2018
-
Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) ITG 01 (R1) - Dispõe sobre contratos de concessão.
1º.01.2018
Altera a ITG 01
NBC ITG 03 (R2) - Dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.
1º.01.2018
Altera a ITG 03 (R1)
NBC ITG 13 (R2) - Dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.
1º.01.2018
Altera a ITG 13 (R1)
NBC ITG 16 (R2) - Dispõe sobre extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.
1º.01.2018
Altera a ITG 16 (R1)
NBC ITG 21 - Aprova a ITG 21 - Transação em moeda estrangeira e adiantamento.
1º.01.2018
-
NBC TG 01 (R4) - Dispõe sobre redução ao valor recuperável de ativos.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 01 (R3)
NBC TG 02 (R3) - Dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 02 (R2)
NBC TG 04 (R4) - Dispõe sobre ativo intangível.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 04 (R3)
NBC TG 06 (R3) - Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de arrendamento mercantil.
1º.01.2019
Esta norma revoga, a partir de 1º.01.2019, as seguintes normas:
a) NBC TG 06, aprovada pela Resolução CFC nº 1.304/2010 e suas alterações (R1) e (R2);
b) ITG 03, aprovada pela Resolução CFC nº 1.256/2009 e suas alterações (R1) e (R2).
NBC TG 07 (R2) - Dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 07 (R1)
NBC TG 10 (R3) - Dispõe sobre pagamento baseado em ações.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 10 (R2)
NBC TG 11 (R2) - Dispõe sobre contratos de seguro.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 11 (R1)
NBC TG 15 (R4) - Dispõe sobre combinação de negócios.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 15 (R3)
NBC TG 16 (R2) - Dispõe sobre estoques.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 16 (R1)
NBC TG 18 (R3) - Dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 18 (R2)
NBC TG 20 (R2) - Dispõe sobre custos de empréstimos.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 20 (R1)
NBC TG 21 (R4) - Dispõe sobre demonstração intermediária.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 21 (R3)
NBC TG 23 (R2) - Dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 23 (R1)
NBC TG 24 (R2) - Dispõe sobre evento subsequente.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 24 (R1)
NBC TG 25 (R2) - Dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 25 (R1)
NBC TG 26 (R5) - Dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 26 (R4)
NBC TG 27 (R4) - Dispõe sobre ativo imobilizado
1º.01.2018
Altera a NBC TG 27 (R3)
NBC TG 28 (R4) - Dispõe sobre propriedade para investimento.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 28 (R3)
NBC TG 31 (R4) - Dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 31 (R3)
NBC TG 32 (R4) - Dispõe sobre tributos sobre o lucro.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 32 (R3)
NBC TG 37 (R5) - Dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 37 (R4)
NBC TG 39 (R5) - Dispõe sobre instrumentos financeiros: apresentação.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 39 (R4)
NBC TG 40 (R3) - Dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 40 (R2)
NBC TG 41 (R2) - Dispõe sobre o resultado por ação.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 41 (R1)
NBC TG 45 (R3) - Dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 45 (R2)
NBC TG 46 (R2) - Dispõe sobre a mensuração do valor justo.
1º.01.2018
Altera a NBC TG 46 (R1)

(Deliberações CVM nºs 786, 787 e 788/2017; NBC ITG 01 (R1), NBC ITG 03 (R2), NBC ITG 13 (R2), NBC ITG 16 (R2), NBC ITG 21, NBC TG 01 (R4), NBC TG 02 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 07 (R2), NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 16 (R2), NBC TG 18 (R3), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 39 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 41 (R2), NBC TG 45 (R3) e NBC TG 46 (R2) - DOU 1 de 22.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Torres Cursos: Capacitadora na PEC/CFC

Capacitora no PEC/CFC

Agora TORRES CONTABILIDADE LTDA - Código MG-00080, é capacitadora credenciada na PEC - Programa de Educação Continuada do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Curso destinado para: Público Externo

Contatos: (35) 3551 1705
email: torres_adilson@yahoo.com.br

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Quem deve cumprir a NBC PG12? Educação Profissional Continuada

Profissionais de diversas categorias devem cumprir a Norma de Educação Profissional Continuada - NBC PG 12 (R2). 

O programa consiste na realização de atividades, como cursos, palestras, seminários, convenções,
treinamentos, autoestudos para o alcance de, no mínimo, 40 pontos por ano.

O objetivo da norma é manter, atualizar e expandir os conhecimentos e as competências técnicas dos profissionais da contabilidade de todo o país.

QUAIS SÃO OS PROFISSIONAIS QUE DEVEM CUMPRIR A PONTUAÇÃO? 

Sócios;

Responsáveis técnicos;

Pessoas que ocupam cargo de direção ou gerência técnica;

Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis;

Pessoas que exercem funções de chefia ou de gerência no processo de elaboração das demonstrações contábeis.

Que trabalham nas seguintes empresas: 

Firmas de auditoria;

Organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria;

Empresas sujeitas à contratação de auditoria independente:

pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

pelo Banco Central do Brasil (BCB);

pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);

ou consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 (Sociedades de Grande
Porte).

Novidade a partir de 2018: Profissionais que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis(CNPC)

Como consultar se a organização contábil tem a atividade de auditoria em seu objeto social?

Verifique seu contrato social e se não houver exceção(*) da alínea "c", do artigo 25, do Decreto Lei 9.295/46, a sua organização contábil e respectivos sócios na categoria de contador e profissionais nível de chefia devem estar cumprindo a pontuação.

(*) alínea "c": perícias judicias ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

COMO FUNCIONA A PONTUAÇÃO?

Do total de 40 pontos, 20% (8 pontos) deve, obrigatoriamente, ser adquirido por meio de atividades de aquisição de conhecimento.
O complemento da pontuação pode ser adquirido por meio de docência, produção intelectual, orientação de trabalhos acadêmicos, participação em banca examinadora ou em comissões técnicas.

O DESCUMPRIMENTO

O descumprimento da NBC PG 12 é considerado infração às normas profissionais da Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador. Além da baixa no Cadastro Nacional dos Auditores Independentes (CNAI), o profissional ficará sujeito a um processo administrativo no âmbito do CRC de seu registro.

Para o CRCSP, é fundamental a constante atualização e o aprimoramento dos profissionais quanto às normas técnicas da profissão, a legislação fiscal e tributária e as demais legislações específicas da Contabilidade. A EPC contribui para a constante evolução do exercício da profissão contábil no país.

Maiores informações poderão ser obtidas no site do sistema CFC/CRC.